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Quais situações que obrigam o MEI a declarar o Imposto de Renda 2025?

Apesar da natureza simplificada do regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), a Receita Federal estabelece algumas situações específicas que obrigam o microempresário a realizar a...

Publicado em 25 de abril de 2025

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Governo quer adiar NR-1 sobre saúde mental no trabalho para 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estuda adiar por um ano a entrada em vigor das alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que determinam a inclusão de riscos psicossociais no Programa...

Publicado em 25 de abril de 2025

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Prazo de guarda de XMLs fiscais passa a ser de 11 anos

Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2, de 11 de abril de 2025, que altera o prazo mínimo de guarda dos arquivos XML (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos para 132 meses, o equivalente a 11 anos. A...

Publicado em 25 de abril de 2025

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IR 2025: Veja como declarar bens e valores recebidos por herança

Além de rendimentos com salário e ganhos em aplicações financeiras, é necessário informar o recebimento de heranças na declaração do Imposto de Renda (IR). O professor de...

Publicado em 25 de abril de 2025

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Proposta sugere novo cálculo do IR com base na renda familiar

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados, juristas e especialistas em políticas públicas defenderam a adoção do modelo de “renda familiar” para o...

Publicado em 25 de abril de 2025

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Receita Federal faz novas exigências para quem aluga imóveis

A Receita Federal tem intensificado seus esforços para fiscalizar o mercado de aluguéis de curta duração, com foco em plataformas como o Airbnb. Em 2025, a Receita recebeu informações abrangentes...

Publicado em 25 de abril de 2025

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Honorários advocatícios nas ações de superendividamento

A condenação em honorários de sucumbência nas ações de repactuação de dívidas não é apenas juridicamente possível. Ela é necessária. Representa a...

Publicado em 25 de abril de 2025

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Projeto permite que micro e pequenas empresas recebam recursos de investidor-anjo

O Projeto de Lei Complementar 154/24 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional possam receber recursos de pessoas físicas ou outras empresas, como investidores-anjo. A Câmara dos...

Publicado em 24 de abril de 2025

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Governo muda regras para emprestar dinheiro à população

Anunciado pelo governo em março desse ano, o Crédito do Trabalhador é uma nova modalidade de consignado CLT, que promete ajudar os trabalhadores brasileiros a conseguirem empréstimos com taxas de juros mais baixas e...

Publicado em 24 de abril de 2025

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Herdeiros vão pagar até o dobro em imposto com reforma tributária

Conhecido como o imposto da herança, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter mudanças na alíquota no Espírito Santo para o próximo ano. Dependendo dos valores, herdeiros...

Publicado em 24 de abril de 2025

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